Governo facilita acesso ao crédito junto a bancos públicos durante a pandemia

27 de abril de 2020 | _
O governo federal editou medida provisória (de nº 958) que facilita o acesso ao crédito junto a bancos públicos durante a pandemia de coronavírus. A MP libera, até 30 de setembro de 2020, empresas e pessoas físicas de uma série de obrigações.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (27). O documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes (Economia) na sexta (24).

Na lista de documentos dispensados, estão o comprovante de regularidade eleitoral, o comprovante de pagamento de Imposto Territorial Rural, certidão negativa de inscrição na Dívida Ativa da União, entre outros.

Segundo a MP, as regras não se aplicam às operações de crédito realizadas com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Os bancos deverão enviar trimestralmente para a Receita Federal e para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a relação de todos os empréstimos e renegociações realizados no período.

As regras já estão em vigor, pois medidas provisórias têm força de lei desde o momento de sua publicação. Elas são válidas por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso não tenham aprovação do Congresso até o fim desse período, expiram