STF decide se Constituição prevalece no caso da prisão em 2ª instância

23 de outubro de 2019 | _
O Supremo Tribunal Federal (STF) continua nesta quinta (24) o julgamento das Ações Declaratórias Constitucionais (ADcs) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do PCdoB e do Patriota, que pedem a constitucionalidade do artigo 238 do Código do Processo Penal (CPP) pelo qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, contra a prisão após a condenação em segunda instância.