Câmara aprova projeto sobre abuso de autoridade, que vai à sanção presidencial

15 de agosto de 2019 | _
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (14.ago.2019) o projeto de lei do Senado 7596 de 2017, que dá novas regras para o abuso de autoridade em todas as esferas da República. A votação foi simbólica –quando não são contados os votos individuais dos deputados. Sem nenhuma alteração –com todos os destaques rejeitados– e como já foi apreciado pelos senadores, a matéria vai para sanção presidencial.

Criticado no plenário por deputados governistas e do partido Novo, o texto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) –eis a íntegra– diz que constitui crime quando, entre outros casos, o agente público prende alguém em caso claro de desconformidade com as leis ou constrange o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.

Serão considerados crimes de abuso de autoridade, entre outras coisas:

Provas – conseguir por meio ilícito (1 a 4 anos de reclusão);
Filmagens – divulgar gravação sem relação com as provas (1 a 4 anos de reclusão);
Prisão – decretar de forma expressamente contrária às situações estipuladas em lei (1 a 4 anos de reclusão);
Condução coercitiva – utilizar a medida de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (1 a quatro 4 de reclusão);
Algemas – submeter preso ao uso do equipamento quando estiver claro que não há resistência à prisão (6 meses a 2 anos de reclusão);
Cela – manter mulheres e homens presos no mesmo local (1 a 4 anos de detenção).