Justiça homologa acordo entre MPRN e Detran sobre placas padrão Mercosul

8 de junho de 2019 | _
Acordo estabelece que o Detran providenciará o cadastramento das empresas fabricantes de Placas de Identificação Veicular e Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular já devidamente credenciadas no Denatran

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal homologou, nesta sexta-feira, 7, acordo extrajudicial firmado entre o Ministério Público Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte (Detran/RN) acerca do cadastramento de empresas fabricantes de Placas de Identificação Veicular e empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular.

O acordo homologado estabelece que o Detran providenciará o cadastramento das empresas fabricantes de Placas de Identificação Veicular e Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular já devidamente credenciadas no Denatran, que atuam sob a sua circunscrição e que assim postularam ao Órgão até a homologação da acordo, com o objetivo de fiscalizar as suas atividades e operacionalizar o controle sistêmico das rotinas que envolvam a produção, estampagem e acabamento das placas veiculares, conforme previsão do art. 6º, da Resolução nº 733, do Contran.

O Departamento Estadual de Trânsito também republicará a Portaria nº 367/2019-GADIR, no prazo de até cinco dias úteis após a homologação judicial, a qual será o instrumento que regulará os novos pedidos de cadastramento, alterando o art. 24, inciso XI, do ato normativo, para suprimir a exigência de a empresa interessada dispor de espaço físico com no mínimo 100 m² e disponibilização de três vagas cobertas.