Proposta de reforma da Previdência é infame, escreve Randolfe Rodrigues

16 de abril de 2019 | _
Há uma certa compreensão na sociedade de que o país terá um encontro marcado com a Reforma da Previdência. Apesar de ser consensual de que há necessidade de equilibrar as contas públicas, há reformas e reformas possíveis.

Pode parecer difícil de acreditar, mas de cada R$ 100 produzidos no Brasil, quase R$ 25 desaparecem em meios à ineficiência do Estado e do setor privado com falhas de logística e de infraestrutura, excesso de burocracia, descaso, à corrupção e à falta de planejamento. Segundo relatório da Internacional Business Report, da auditoria Grant Thornton, o Brasil joga R$ 1 trilhão no lixo por ano com corrupção, descaso e incompetência.

A proposta da reforma da Previdência apresentada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro prevê uma economia de RS 1,16 trilhão em 10 anos, de acordo com o ministério da Economia. A Previdência Social registrou déficit de R$ 195,2 bilhões em 2018, um aumento de 7% em relação a 2017. A defesa com benefícios fechou o ano em R$ 586,4 bilhões. A arrecadação, por sua vez, somou R$ 391,2 bilhões.

Por outro lado, a desoneração da folha de pagamentos, que aumenta o rombo da Previdência e concedida a setores específicos do setor produtivo, custa em média R$ 25 milhões no ano, apesar de estudos como o do IPEA (2018) apontarem que essa política não possui impacto na geração de empregos.

A proposta do governo sugere limitar o valor do benefício de prestação continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade, de 1 salário mínimo para míseros R$400, apesar de ampliar a cobertura dos atuais 65 anos para já a partir do 60. Tais mudanças podem gerar economia média de R$ 3 bilhões anuais, pelos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Para se ter ideia comparativa, o governo federal gastou R$ 3,5 bilhões com auxílio moradia nos últimos 8 anos, aponta levantamento do Senado.

Outro item da proposta endurece ainda mais as regras para a aposentadoria rural. O argumento mais comum para justificar a reforma da Previdência é o crescimento da expectativa de vida no Brasil. Segundo o IBGE de 2018, a média de vida de um cidadão brasileiro é de 72,7 anos. Apesar da elevação da média, a expectativa de vida sofre o peso das desigualdades regionais e sociais: enquanto em Santa Catarina a média é de 75,3 anos, em Alagoas é de módicos 66,8 anos, uma diferença de quase uma década de vida.

O regime de capitalização é igualmente infame porque valoriza a arrecadação individual, em detrimento do coletivo. Apesar de aparentar ser uma medida justa, num país com as desigualdades no nível verificado no Brasil, o sistema previdenciário precisa ter um viés de solidariedade contributiva e de redistribuição de renda. Esse modelo só faria sentido em países com baixo grau de desigualdade social, como os países desenvolvidos, em que todos podem prover sua velhice com dignidade.

Apesar de falar em fim dos privilégios, Bolsonaro propõe que as mudanças só valham a partir da próxima legislatura, para os futuros políticos. Para se ter uma ideia, o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) confere aos parlamentares o benefício de R$ 1 mi a mais aposentadoria a cada ano de mandato.

No Brasil, super-ricos pagam menos tributos que os 10% mais pobres, diz estudo da Oxfam (2017). A faixa de renda mais baixa é a que paga mais impostos indiretos, 28% de tudo o que ganham os mais pobres é consumido para esse fim, enquanto que os mais ricos pagam somente 10% do rendimento nesse tipo de importo.

Há, por aqui, uma perversa inversão dos preconceitos da justiça e equidade tributária: tributa-se muito salário e consumo, enquanto tributa-se pouca renda e patrimônio.

Nossa defesa será de nenhum direito a menos! Nenhum privilégio a mais!