Deputados e senadores aprovam projetos em defesa das mulheres

13 de março de 2019 | _
Os plenários da Câmara e do Senado aprovaram nesta terça (12) uma série de projetos em defesa da mulher.

Na Câmara, foi o Projeto de Lei 17/2019. A proposta objetiva dar permissão à Justiça ordenar apreensão de armas de fogo registradas em nome de agressor acusado de violência contra a mulher. Eis a íntegra.

No Senado, foram os PLS (Projeto de Lei do Senado) 282/2016 (íntegra) e 514/2015 (íntegra). O 1º determina que o agressor terá de ressarcir despesas com vítima de violência doméstica ao INSS e o 2º estabelece multa para quem impedir amamentação em público. Ambos seguem para a Câmara.

APREENSÃO DE ARMA DE FOGO
O projeto aprovado estabelece que caberá à autoridade policial verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Caso tenha, a informação deve constar nos autos do processo. A instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte será notificada sobre a ocorrência registrada de violência contra a mulher.

O texto é do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros. Foi aprovado na forma de 1 substitutivo da relatora, Christiane Yared (PR-PR).

O magistrado responsável pelo caso deverá, dentro de 48 horas do recebimento de pedido de medida protetiva, determinar a apreensão de arma de fogo eventualmente em posse do agressor ou registrada em seu nome.

O projeto é assinado por mais 9 deputados: Aliel Machado (PSB-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Weliton Prado (Pros-MG), Rosana Valle (PSB-SP), Danilo Cabral (PSB-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Liziane Bayer (PSB-RS), Bira do Pindaré (PSB-MA) e João Campos (PSB-PE).

RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O PL obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos por conta do crime. A autora é a ex-senadora Marta Suplicy (SP). O texto aprovado é 1 substitutivo do senador Fernando Bezerra (MDB-PE).

O texto original estabelecia que a Previdência Social poderá ajuizar ação contra os responsáveis após o trânsito em julgado –quando não se pode mais recorrer. O substitutivo retirou a menção ao trânsito em julgado.

O projeto estabelece que o ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.

MULTA A QUEM IMPEDIR AMAMENTAÇÃO EM PÚBLICO
A proposta é da ex-senadora Vanessa Grazziotin (PC do B/MA). Estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe só às mães decidirem se querem ou não utilizar o local.

A pena para quem proibir a amamentação é de multa de ao menos 2 salários mínimos.