O casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido no Brasil desde o final de 2011, através de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, desde 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que garante a celebração das uniões homoafetivas.
No entanto, a tal resolução não tem força de lei, razão pela qual pode ser cancelada caso o Congresso Nacional assim determine.
