Decisão judicial impede aumento de IPTU em Natal

30 de dezembro de 2018 | _
O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, de plantão da esfera Cível, suspendeu o aumento do IPTU que seria aplicado pela Prefeitura do Natal.

No despacho, o magistrado afirma que a Prefeitura deixou de observar o devido processo legal administrativo. “Vislumbra-se desconformidade da conduta do ente municipal com as disposições legais pertinentes”, disse.

O magistrado ainda destacou que o aumento de supera 200% em alguns casos não se coaduna com a proporcionalidade e razoabilidade, pegando o contribuinte de surpresa para fazer o desembolso excessivo, “o que é pior: no instante de grave crise econômica que enfrenta o Brasil”.

Em princípio, a decisão do juiz só atinge a quem ingressou com a ação, mas abre precedente para que outras pessoas também façam o mesmo.