SINDSMAC entra na justiça contra a prefeitura de macau para reajustar o programa de incentivo aos ocupantes de cargo de menor renda

15 de novembro de 2018 | _
O SINDSMAC informa aos servidores públicos efetivos do Município de Macau que ajuizou Ação Civil Pública, cujo processo foi autuado sob nº 0800111-03.2018.8.20.5105 (1ª Vara da Comarca de Macau) para aplicação do reajuste anual do Programa de Incentivo aos Ocupantes de Cargo de Menor Renda, o chamado “Programa Menor Renda” ou “Programa de Adesão”.

Conforme petição elaborada pelo escritório Einstein Barbosa Advocacia, que faz a assessoria jurídica do Sindsmac, existe uma defasagem desde janeiro de 2014 nos valores do programa de incentivo, em decorrência da promulgação da Lei Municipal nº 1116/2013, de 27 de novembro de 2013, que estabeleceu novos valores de incentivo e a previsão de reajustes anuais pelo índice oficial que mede a inflação (IPCA).

Desta forma, segundo tabela constante no processo, o servidor público efetivo que hoje recebe o bônus de R$ 50,00, deveria estar recebendo R$ 108,58; quem recebe R$ 100,00, deveria estar recebendo R$ 203,58; quem recebe R$ 150,00, deveria estar recebendo R$ 244,30; e quem recebe R$ 200,00, deveria estar recebendo R$ 407,16. Além dos valores retroativos a partir de janeiro de 2018.