STF limita foro privilegiado de deputados e senadores

3 de maio de 2018 | _
Todos os 11 ministros votaram para restringir a prerrogativa a atos cometidos durante o mandato. Os magistrados divergiram apenas quanto à extensão da decisão.

A tese vencedora foi a do ministro Luís Roberto Barroso que determina que:

Sobre período de validade: o foro fica restrito a crimes no exercício do cargo e, por prerrogativa de função, aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas;

Sobre competência para julgar: O processo fica mantido na Instância superior após o final da instrução processual –quando a ação penal já estiver pronta para julgamento– e a competência para processar e julgar não será mais alterada se o deputado ou o senador vier a ocupar outro cargo ou deixar o qual ocupava qualquer seja o motivo. A linha de corte será a publicação da intimação para as alegações finais dos réus. Com isso, evita-se que congressistas renunciem ao mandato para ter remetido o processo à 1ª instância, atrasando o julgamento.

Seguiram esta proposta os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu em parte e foi seguido por Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Eles votaram no sentido de fixar 1 marco temporal– no caso a diplomação dos congressistas– a partir do qual todo crime, mesmo as infrações penais comuns, sem relação com o mandato, passariam a ser de competência do STF.

Gilmar e Toffoli foram além. Decidiram estender a decisão a todos os cargos com foro privilegiado, não só deputados e senadores. Mas acabaram vencidos.

O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou nesta 5ª (3.mai.2018) o julgamento que limitou o foro privilegiado de deputados federais e senadores. A decisão foi unânime.