Câmara aprova projeto que regulamenta o funcionamento dos aplicativos de transporte

1 de março de 2018 | _
Ao fim de quase dois anos de debate no Congresso e de brigas nas ruas entre motoristas de táxi e de aplicativos de transporte privado, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos como Uber, 99 e Cabify.

Pela proposta de acordo do relator Daniel Coelho (PSDB-PE), a maioria do plenário restabeleceu parte do texto aprovado inicialmente na Câmara, que dá às prefeituras competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transportes dos aplicativos, mas dentro das regras do Código Nacional de Trânsito, o que limita a criação das placas vermelhas. Por votação nominal, foram retiradas do texto as exigências de circulação com placa vermelha e de autorização prévia.

Essas duas mudanças foram muito comemoradas pelos motoristas de aplicativos nas galerias. E os motoristas de táxi, revoltados, deixaram as galerias xingando os deputados de “vendidos”. Parlamentares alertaram que dar aos municípios autonomia para legislar sobre os aplicativos pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem decisão firmada dizendo que é atribuição exclusiva da União legislar sobre o transporte.


Em outubro de 2107, o Senado aprovou o texto do primeiro relator da matéria na Câmara, Carlos Zaratini (PT-SP), com quatro alterações: o fim da obrigatoriedade da placa vermelha, da exigência de que os carros usados sejam de propriedade dos condutores, da necessidade de licença municipal para a atuação dos aplicativos. Devido às alterações, o projeto voltou para a Câmara.

Pela mudança aprovada agora, cada município pode definir suas regras próprias como, por exemplo, limitar o número de carros de aplicativo na praça, estabelecer idade do veículo, prazo para vistoria ou exigir certidão de antecedentes criminais e autorização prévia.

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— O entendimento é dar autonomia aos municípios para criar suas regras, dentro das suas limitações e desde que não trave a atuação dos aplicativos. Não nos cabe discutir como serão essas regras. Queriam inverter o ônus, dizendo que todo mundo estava ilegal até que o município estabeleça as regras. Agora todo mundo está legal até que o município regulamente. É a garantia de que 500 mil motoristas continuam trabalhando amanhã.Vitória foi da liberdade de mercado — explicou Daniel Coelho.

O relator lembrou que várias prefeituras de cidades médias e grandes já fizeram a regulamentação, entre elas São Paulo, Brasília, Goiânia, Campinas e São José dos Campos.

A Uber disse que sempre defendeu "uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos" e que a aprovação do projeto mostra que milhares de motoristas e usuários foram ouvidos:

"O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem".

Por meio de nota, a 99 disse que o resultado da votação é "uma vitória para a sociedade brasileira":

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"Entendemos que o texto final aprovado pelos deputados é equilibrado ao retirar a burocracia e pontos que inviabilizavam o serviço no país. O projeto ainda promove o controle de qualidade e segurança do serviço através da tecnologia e, ao mesmo, permite aos municípios continuar a regulamentar o serviço".

A Cabify também comemorou a aprovação do texto, a qual considerou "justa". Segundo a empresa, a regulamentação atendeu tanto a população, quanto os motoristas e os municípios:

"O resultado de hoje coloca o Brasil como protagonista na vanguarda da inovação e na construção de soluções para a mobilidade urbana ao estabelecer uma regulamentação equilibrada".

de O Globo