Câmara aprova lei do "paredão" do vereador Kekel que cria espaço com regras para veículos automotivo com som

1 de março de 2018 | _
A Câmara de vereadores de Macau aprovou a LEI Nº 1.210 DE 26 DE FEVEREIRO DE 201 de autoria do vereador Dr. Kekel.

A lei do "Paredão" trata sobre carros de som que a partir de agora jovens com seus carros ensurdecedor, poderão festejar com sua galera em local predefinido (praia de Camapum), com horários específicos destinado a encontro e exposição desses veículos com som automotivo de maior porte, bem como veículos que portem sons publicitários e dá outras providências.


Eis a Lei em sua integra:

GABINETE DA PRESIDENCIA
LEI Nº 1.210 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação destinado a desenvolver encontro e
exposição de veículos com som automotivo de maior porte, bem
como veículos que portem sons publicitários e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 50, parágrafo único da Lei Orgânica
do Município de Macau, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado espaço público no âmbito do município de
Macau, destinado ao desenvolvimento de encontros e
exposição de veículos com som automotivo de maior porte,
incluindo paredões de som em nossa cidade, apenas em
caráter de entretenimento e lazer.
Art. 2º Fica determinado para este entretenimento o local da
Praia de Camapum, exatamente ao lado direito, do lado da
academia da terceira idade; Vedando-se entretenimento com
som de maior porte, nas vias públicas, praças e demais
logradouros, salvo arrastões com paredão de som em datas
específicas comemorativas da cidade ou festas de grande porte,
devendo as autoridades policiais e judicantes serem informadas
com número de sons e suas placas e de seus carros nesses
dias de arrastão;
I – Não será permitido mais do que dois sons automotivos
nesses dias, e se tiverem os dois, devem estar tocando a
mesma música;
II – Ficam estabelecidos os seguintes horários:
Nas sextas feiras: das 16:00 horas as 22:00 horas;
Aos sábados: das 18:00 hortas até no máximo as 3:00 da
manhã:
Aos domingos: das 12:00 horas até no máximo 20:00 horas;
III – Ficam vedadas competições de som neste local;
IV – Deve-se cadastrar no departamento ou com o agente
responsável de eventos e lazer, na Secretaria de Turismo desta
cidade, informando, mediante cópias, placa da carrocinha de
som e/ou do veículo que porte o som, bem como nas polícias
civil e militar;
Art. 3º Fica estabelecido o seguinte horário para propagandas
publicitárias em Macau:
I - De segunda a sexta-feira: das 8:00 horas até no máximo
22:00 horas:
II- Aos sábados: das 8:00 até no máximo 22:00 horas;
II – Aos domingos: das 12:00 horas até no máximo 19:00 horas;
Quando for em dia de festa e o anúncio for referente a mesma,
fica estabelecido horário das 8:00 até no máximo as 23:00
horas;
Em todas as situações, Devendo-se respeitar hospitais, escolas
e órgãos judiciais, bem como missas e outros cultos religiosos
aos sábados e domingos ou qualquer dia a partir das 19:00
horas;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e
revoga todas as disposições em contrário.
Palácio “Afonso Solino”,
Sala das Sessões Esperidião Coimbra, em Macau/RN, 26 de
fevereiro de 2018.
Jairton de Araújo M