Meireles não cumpre CF e veta projeto de refinanciamento para as micro e pequenas empresas

1 de fevereiro de 2018 | _
No mundo do Direito, existem duas formas principais de se ferir a Constituição, nossa maior regra jurídica: por ação ou por omissão. Ao vetar o projeto que instituiu um refinanciamento para as micro e pequenas empresas, o governo agiu contra a Constituição e se omitiu ao não socorrer um setor que é o maior gerador de empregos no País e a mola propulsora de nossa economia. Ao contrário do que tem feito com as grandes empresas, algumas delas envolvidas na Lava Jato.

Os atos contra a Constituição aconteceram quando foi vetado o projeto de lei que criaria o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional), mais conhecido como Refis das MPE.

A derrubada do veto ao Refis das MPE é uma medida legítima e necessária para corrigir a exclusão do parcelamento dos pequenos, sem qualquer razão justa.