Decisão de Dodge quanto a utilização de recursos da saúde é de que desembargador não tem competência

2 de janeiro de 2018 | _
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, teve o mesmo entendimento do Ministério Publico Federal do RN, procurador Fernando Rocha em relação a incompetência do desembargador Cornélio Alves quanto usar os recursos da saúde do Estado para pagamento de salários de servidores. Dodge enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça (2), o pedido de suspensão da liminar que permitia o governo a utilizar os recursos.

Dodge ainda afirma na decisão que houve desvio de finalidade, porque o convênio só permite que as verbas sejam usadas para pagar ações e serviços de saúde. Por fim, a decisão foi proferida por autoridade judicial incompetente para o feito, já que só a Justiça Federal pode decidir questões relativas ao destino de dinheiro de convênio federal.

Na petição, que será apreciada pela presidente do corte, a ministra Cármen Lúcia, a procuradora-geral solicita a suspensão imediata da liminar sob o argumento que a medida é irreversível, representando lesão grave à ordem pública constitucional, à saúde e à economia.