Prefeito de Macau comete improbidade administrativa. Não cumpriu com duodécimo à câmara

22 de outubro de 2017 | _
O desmando devido a falta de gestão por parte do atual prefeito de Macau, atrasando salários de servidores ativos e inativos, agora a "administração", prega uma com a Câmara Municipal, atrasando também o repasse do duodécimo garantido por lei. Como o repasse não fora repassado em sua integralidade, o prefeito comete um crime, descumprindo a Constituição Federal nos termos do § 2º do artigo 29-A, que OBRIGA, não faculta, o Poder Executivo TRANSFERIR até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.

O curioso é que essa não é a 1ª vez que o filho de Afonso deixa de cumprir com mais essa obrigação. Isso já aconteceu meses atrás, mas o crédito da culpa coube ao banco. Desculpa essa dada pelo secretário de gabinete do prefeito e aceita pelo presidente da Casa. Pelo menos fora o que disse o presidente da câmara naquela oportunidade ao editor do blog via Whats. Mas e agora, de quem será a culpa? Será novamente do bando?

Com o atraso a câmara deixou de cumprir com o pagamento dos servidores que segundo informações do blog do Arafran Peter, o pagamento se realizará amanhã, segunda (23).

É inquestionável, portanto, o direito líquido e certo da Câmara de Vereadores em ter à sua disposição, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o duodécimo ou as dotações orçamentárias que lhes são destinadas pela lei, proveniente esse seu direito do respectivo dever que a Constituição impõe ao Chefe do Executivo Municipal.

Eis o que diz a Constituição Federal:

1. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e órgãos autônomos. 2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal.

O direito ao recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a Carta Federal obriga (não faculta) o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.

O não cumprimento de tais obrigações possibilita à Câmara a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por improbidade administrativa.