MP pede bloqueio de receita da prefeitura de Macau para pagamento de servidores

17 de agosto de 2017 | _
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça de Macau, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para que o Judiciário determine o bloqueio do repasse dos royalties para pagamento dos servidores ativos e inativos da Prefeitura de Macau, que estão com os salários em atraso. Como de praxe o prefeito de Macau não tem cumprido com suas promessas. Lemos descumpre um acordo extrajudicial entre o Sindicato dos servidores e a Prefeitura de Macau.

Com mais este descumprimento, o MPRN dá ao prefeito prazo de até 72 horas para regularizar os salários em atraso dos servidores, sob pena da fixação de multa pessoal a Lemos no valor de R$ 5 mil dia, para cada salário atrasado de funcionário, além de que seja aplicado, prazo igual para a regularização de repasse de valores bloqueados referente às folhas de pagamento de novembro e dezembro de 2016 para pagamento de aposentadorias, pensões e auxílios previdenciários.

Para o MP, o atraso injustificado na folha de pagamento gera a insustentabilidade da gerência
do serviço público, gerando insatisfação nos servidores e consequente má prestação dos serviços de
relevância pública

Dessa forma, é necessário forçar o gestor a cumprir o mandamento orçamentário que
prevê o gasto com o funcionalismo. Se o servidor presta o serviço, tem, incontinenti, direito à
percepção de seu salário, não estando o pagamento sujeito ao poder discricionário do gestor
público.

Assim, o atraso salarial ora questionado, revela que o tratamento dado pelo gestor
público ao pagamento do seu funcionalismo é totalmente arbitrário.

Veja (Aqui), a Ação Civil Pública.