Rafael Motta apresenta projeto que permite a consumidor rescindir contrato por meio de SMS ou da internet

21 de junho de 2017 | _

O deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou esta semana na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7649 de 2017, que tem o objetivo de facilitar a vida do consumidor na hora de rescindir um contrato de produto ou serviço. Isso porque, pelo projeto, o consumidor poderá utilizar para fazer essa rescisão o mesmo canal usado na contratação do item e não ficará mais restrito ao atendimento por telefone, por meio de operador de telemarketing.

“O nosso projeto tem por objetivo suprir essa lacuna, garantindo que o consumidor tenha a possibilidade de rescindir o contrato pelo mesmo meio utilizado na celebração do contrato. Assim, se o contrato foi realizado pela internet, o consumidor terá o direito de poder cancelar o contrato também pela internet, em condições similares. O mesmo ocorrerá com os demais meios, para que haja o equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor”, explicou o deputado Rafael Motta.

Para isso, a matéria altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, promove ao consumidor as mesmas condições para contratar e finalizar um serviço, uma vez que muitos serviços são contratados de forma automática, por meio de internet, SMS ou ligação telefônica.

Atualmente, muitos consumidores enfrentam inúmeras dificuldades, sendo obrigados a rescindir o contrato única e exclusivamente por canal de comunicação e em condições diferentes dos utilizados no ato da contratação, dependendo do auxílio de um operador de telemarketing, disponível em dias e horários restritos.