PEC que dar um basta em foro privilegiado para agentes públicos será votada na quarta-feira, 17

15 de maio de 2017 | _
O projeto que acaba com o foro privilegiado para detentores de mandatos será votado no Senado nesta quarta-feira, 17 a extinção do foro por prerrogativa de função. O projeto prevê que todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum.

A PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns.

O texto vale para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.